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Comunicação

Sobre as contas da Prefeitura de 2018 que tiveram apontamentos do Tribunal de Contas (TCE)

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O Tribunal de Contas do Estado, controle externo ao Poder Executivo, tem a competência de emitir parecer técnico a respeito das contas municipais, com base em defesa sustentada e contextualizada do município sobre a situação real das contas públicas. É notório o esforço da Prefeitura em reduzir o déficit nas contas públicas, principal apontamento do TCE. Não há nenhum questionamento que aponte qualquer ilegalidade nos atos da gestão.

 

Compete à Câmara, em posse do parecer técnico e dos relatórios de defesa municipais, julgar as contas do prefeito, conforme prevê a Constituição. O que se espera é que a Câmara proceda a sua análise em cima dos relatórios e informações apresentadas, que demonstram a lisura nos processos administrativos e o esforço para equilibrar receitas e despesas.

 

O município, por sua vez, está tranquilo quanto à defesa apresentada, entendendo que, apesar das dificuldades, sempre agiu com rigor na gestão das contas públicas, prezando pela transparência e pela legalidade.

 

Secretaria Municipal de Comunicação - Secom

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