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Jurídico

Advogado afirma total lisura nas contas de 2017 e 2018 da Prefeitura

‘Não há nem um traço apontado pelo Tribunal de Contas de desvio, dolo ou malversação de dinheiro público’. afirmou Fernando Neisser na Câmara Municipal
foto04 Advogado apresenta defesa das contas de 2017 e 2018 da Prefeitura em sessão na Câmara 05set22 Celso Luís Gallo.jpg

 

 

 

 

O advogado Fernando Neisser reforçou nesta segunda-feira (5) que as contas de 2017 e 2018 da Prefeitura, que estão sob análise da Câmara Municipal, não tiveram um único apontamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de indício de corrupção, dolo ou desvio de dinheiro público.

 

Em sessão na Câmara, representando o prefeito Edinho, o advogado explicou detalhes técnicos apontados pelo TCE-SP e declarou que a Prefeitura de Araraquara reduziu o déficit orçamentário e financeiro mesmo com todas as dificuldades econômicas enfrentadas pelo Brasil, sobretudo os municípios. Neisser ainda pediu para que os vereadores analisem detalhadamente as contas para que não sejam cometidas injustiças na votação.

 

Além do advogado, que utilizou a palavra, estiveram na sessão representando a Prefeitura a secretária de Governo, Planejamento e Finanças, Juliana Agatte, e o superintendente do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), Donizete Simioni, ex-secretário de Gestão e Finanças (janeiro de 2017 a agosto de 2018).

 

Déficit e crise

Fernando Neisser declarou que “os problemas apontados pelo Tribunal de Contas do Estado são sistêmicos do município” e “não vêm da última gestão”, mas sim da própria estrutura do município de Araraquara e demais municípios do Estado de SP e do Brasil com um agravante: a crise econômica vivenciada pelo Brasil nos últimos anos.

 

Segundo ele, é um déficit que vem de muito tempo. Na sua avaliação, os precatórios são um problema geral de toda a gestão pública brasileira. “Os precatórios se mostram um desafio ainda intransponível na gestão pública, fundamentalmente na gestão dos municípios. Quando se interrompe o ciclo de crescimento da economia brasileira e, com isso, as expectativas de receitas dos municípios se vêem defasadas, nasce um descompasso de pagamentos, esse descompasso é sistêmico em Araraquara e na maioria dos municípios do Estado e do Brasil”. Esse descompasso, segundo o advogado, existe de norte a sul, em gestões conduzidas por partidos de esquerda, de centro ou de direita. “Praticamente todas as prefeituras tiveram problemas de precatórios ao se olhar o relatório pormenorizado emitido pelo Tribunal de Contas do Estado nos últimos anos”, afirmou o advogado, ressaltando o esforço da Prefeitura de Araraquara para com esses pagamentos.

 

Neisser ainda mostrou a redução do déficit orçamentário de 4,86% em 2017, o equivalente a 15 dias de receitas da Prefeitura, para 2,36% em 2018, índice comparável a 7 a 8 dias das receitas.

 

“O déficit é um problema? É um problema? O déficit vem caindo? Vem caindo. O déficit poderia ter prosseguido em ritmo de queda mais acentuado se não tivesse encontrado pela frente uma pandemia que causou outro desarranjo que será verificado mais adiante. Aqueles déficits em que, com menos de um mês de arrecadação, você conseguiria suplantá-los, tradicionalmente, são considerados como superávits pelo Tribunal de Contas do Estado. Reconhecendo esse esforço por parte do prefeito Edinho na condução desse déficit, houve votos favoráveis do decano do Tribunal de Contas, conselheiro Antônio Roque Citadini”, explicou.

 

Em relação ao déficit financeiro, o advogado ponderou que se manteve equilibrado nos dois anos dívidas com INSS, FGTS e Pasep. “A somatória dessas despesas que vem sendo quitada aos poucos pela Prefeitura, com muito esforço, é o que leva à existência desse déficit que, como vimos, não inviabilizou a gestão da Prefeitura e a prestação dos serviços públicos, tanto que a Prefeitura se notabilizou pelo altíssimo investimento nas áreas de ensino e saúde”, afirmou.

 

Educação e Saúde

Para o advogado, um gestor público não pode cometer um dos três ‘pecados mortais’ que levam à rejeição das contas: não atingir o investimento mínimo constitucional no ensino, não atingir o investimento mínimo na saúde e gastar com pessoal mais do que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54% das receitas).

 

“Desses três pecados mortais, não existe traço deles nos dois pareceres aqui analisados”, mostrou Neisser. O investimento em Educação (patamar mínimo de 25%) foi de 30,94% (R$ 26 milhões a mais) em 2017 e 28,97% (R$ 18 milhões a mais) em 2018. Na Saúde (mínimo de 15%) foram 39,93% (R$ 94 milhões a mais) 2017 e 36,25% (R$ 100 milhões a mais) em 2018.

 

“Houve, e há, uma opção não só por cumprir os mínimos constitucionais, mas por suplantar esses valores, entendendo que é função precípua da Prefeitura Municipal envidar esforços para colocar o máximo possível do seu orçamento nessas duas áreas tão sensíveis para a população”.

 

Aqui se explica a existência do déficit financeiro e do déficit orçamentário; a necessidade e a opção em manter o tanto quanto possível e com responsabilidade, ampliar aqueles gastos tidos como mais essenciais para a população de Araraquara em saúde e educação.

 

Na apresentação, Neisser ainda abordou o Índice de Liquidez Imediata, que representa quanto dinheiro a Prefeitura tem para arcar suas dívidas. O índice mostra quantos centavos a Prefeitura tem para cada R$ 1 em débitos a serem pagos. O valor saltou de 0,15 em 2014 para 0,42 em 2018. “O índice mostra a saúde geral da Prefeitura. Sair de 0,15 para 0,42 mostra um esforço da Prefeitura para arcar seus compromissos”, pontuou.

 

Justiça

Neisser ainda afirmou que a Constituição Federal de 1988 foi sábia ao separar o controle de contratos e despesas específicas, em que cabe a última decisão ao Tribunal de Contas, da análise das contas anuais das prefeituras, em que a decisão é da Câmara Municipal, capaz de avaliar de forma holística (que analisa o fato de forma integral).

 

“Vossas excelências, com essa visão que têm sobre o conjunto da obra da gestão de 2017 e 2018, devem olhar para o fenômeno da corrupção e o problema da improbidade administrativa. E aqui não há nem um traço apontado pelo Tribunal de Contas de desvio, malversação, dos cofres públicos. O TCE tem a capacidade de recomendar a desaprovação pura e simplesmente, como fez. De recomendar a desaprovação e aplicar multa. De recomendar a desaprovação e determinar a devolução de recursos aos cofres públicos. Não existiu nem aplicação de multa e nem determinação de devolução de recursos públicos. Não se encontrou nada para apontar corrupção, desvio, nas gestões de 2017 e 2018 do prefeito Edinho”, afirmou o representante jurídico.

 

“A capacidade de análise é exclusiva de vossas excelências e me cabe aqui, de boa-fé, contribuir para a reflexão pensando que o melhor, em uma questão tão complexa e técnica, é mergulhar tanto quanto possível nos detalhes para que não cometamos injustiças no momento do julgamento”, finalizou Fernando Neisser.

 

Estiveram presentes na sessão o presidente da Câmara Municipal, Aluisio Boi (MDB), as vereadoras Thainara Faria (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT) e Luna Meyer (PDT) e os vereadores Paulo Landim (PT), Emanoel Sponton (Progressistas), Guilherme Bianco (PCdoB), Gerson da Farmácia (MDB), Edson Hel (Cidadania), Hugo Adorno (Republicanos), João Clemente (PSDB), Rafael de Angeli (PSDB), Marcos Garrido (Patriota) e Carlão do Joia (Patriota).

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