LEGISLAÇÃO
Legislação
- Constituição Federal
- Constituição Estadual
- Lei Orgânica do Município
- Código Penal
- Código de Obras
- Código de Posturas
- Lei 8666
- Plano Diretor
- Decreto Municipal nº 9904 - Quadro de Classificação Funcional
- Código de Trânsito Brasileiro
- Regimento Interno Consolidado
- Lei Municipal 8.075/13 - PPA 2014/2017
- Lei Municipal 8.359/14 - Orçamento 2015