"Canal Direto com a Prefeitura" traz detalhes sobre o "Araraquara em Dia"

Programa de transação extrajudicial é a oportunidade de acerto de débitos da dívida ativa, sem ações judiciais, negativação e leilões de imóveis

22/04/2024 às 18h30

"Canal Direto com a Prefeitura" traz detalhes sobre o "Araraquara em Dia"

O "Canal Direto com a Prefeitura", programa produzido pela Secretaria Municipal de Comunicação, entrevistou nesta segunda-feira (22) o subprocurador Fiscal da Prefeitura, Vinícius Manaia Nunes, que trouxe explicações sobre o "Araraquara em Dia", programa de transação extrajudicial lançado pela Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O programa segue aberto para adesão e apresentação de propostas até o dia 30 de abril.

O objetivo da iniciativa é apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. A medida possibilitará que o contribuinte retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal, ou seja, ele poderá sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judiciais, a negativação e os leilões de imóveis.

Vinícius falou sobre quais dívidas podem integrar o programa. "O Araraquara em Dia envolve quaisquer débitos, exceto multas de trânsito. Nós estamos fazendo uma retificação no edital por uma exigência do Detran, então as multas de trânsito ainda não poderão ser transacionadas. Todos os débitos possuem desconto de 90% do pagamento de juros e multas à vista. Esses descontos são escalonados no pagamento parcelado, de modo que 80% do desconto do pagamento será em seis vezes e vai assim até chegar aos 60%", esclareceu.

Assim, são passíveis de transação débitos relativos a IPTU, ISSQN, multas sanitárias, multas de posturas, multas ambientais, de poder de polícia, de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.

O subprocurador salientou que pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao programa. "Ele visa atender uma decisão do Supremo no dia 19 de dezembro de 2023 e também uma resolução do Conselho Nacional de Justiça do dia 20 de fevereiro de 2024, que são principalmente para aqueles débitos de pequeno valor, aqueles débitos que não ultrapassam os R$ 1.000. Esses débitos têm uma condição facilitada de transacionar, de fazer o acordo e regularizar a situação, então esse programa veio para atender tanto a demanda do Judiciário, que trouxe para nós essa situação, quanto para o contribuinte, no sentido de proporcionar melhores condições de acordo antes do ajuizamento", apontou.

Ele também mencionou a economia que pode ser gerada ao evitar que a dívida vá para o ajuizamento. "No ajuizamento, ele despende, só de taxa judiciária e despesa postal, mais de R$ 220. A oportunidade da pessoa de não ter esse encargo com custos e despesas processuais com ajuizamento é agora. Esse programa, provavelmente, tende a ir somente até 30 de abril", acrescentou.

Vinícius destacou que o envio das correspondências que estão chegando agora estão com 30 dias no boleto de pagamento. "Chegando essas correspondências na casa de cada contribuinte, ele tem essa oportunidade até estendida do prazo de 30 de abril para fazer o pagamento porque o boleto já vai sendo gerado. A nossa expectativa é gerar mais 45 mil cartas até o final deste mês e essas cartas vão chegando e os contribuintes podem regularizar no pagamento à vista. No pagamento parcelado, nós temos o prazo até dia 30", reforçou.

Ele afirmou ainda que quem recebeu a correspondência pode aderir ao pagamento à vista através do conteúdo recebido. "Quem não recebeu a correspondência, pode acionar o canal de WhatsApp, site da Prefeitura, postos de atendimento da Vila Xavier e do Selmi Dei, Subprocuradoria em frente ao Fórum, e também no Paço Municipal, de modo online e presencial", concluiu.

Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br).

Ao vivo

O "Canal Direto com a Prefeitura" vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 12h, ao vivo na página da Prefeitura no Instagram. A íntegra dos programas fica disponível para visualização no próprio Instagram, no Facebook e em outras plataformas digitais, incluindo o formato de podcasts.

COMO ADERIR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

De 18 de março a 30 de abril

- Adesão on-line

https://araraquara.1doc.com.br/atendimento

Acessar módulo “Protocolos”, selecionar "Solicitar Adesão à Transação"

- Adesão presencial

Prefeitura – das 9h30 às 16h30

Dívida Ativa (Paço Municipal)

Rua São Bento, nº 840, Centro

Telefone: (16) 3301-5171

E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br

Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária - das 9h30 às 16h30