Cancelamento de Projeto

O que é?

Procedimento administrativo para o cancelamento do projeto aprovado através do Alvará de Construção ainda no período de vigência.

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

Prazo para atendimento

10 (dez) dias úteis após apresentação da documentação e do pagamento da taxa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município.

Documentos necessários:

1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário do projeto ou responsável técnico, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, constando os dados do projeto aprovado e assinado tanto pelo profissional quanto proprietário;

2. Se Pessoa Física: RG e CPF
3. Se Pessoa Jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;