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Licença ou Autorização de Rebaixamento de Guia

 

 

 

O que é?

 

Documento emitido pelo Município de Araraquara que autoriza o proprietário ou possuidor do imóvel rebaixar guia para entrada de automóvel em lote privativo.

 

Onde Solicitar?

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

 

30 (trinta) dias após apresentação da documentação e pagamento da taxa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município.

 

Documentos necessários:

 

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do interessado, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo contendo informação sobre o local onde se pretende rebaixar as guias, indicação do rebaixamento pretendido, etc.;
  2. Espelho IPTU: Cópia reprográfica da ficha cadastral do carnê de IPTU;
  3. Autorização de Remoção de árvore: Caso no local solicitado exista árvore, deverá ser apresentada a autorização do setor competente, sem o qual não poderá ser emitida a licença/autorização.

 

Legislação Aplicável:

 

Lei Municipal 5201/1999