Você está aqui: Página Inicial / Governo / Secretarias / Desenvolvimento Urbano / Páginas Desenvolvimento Urbano / Projetos / Substituição de projeto aprovado

Substituição de projeto aprovado

 

 

 

O que é?

 

Refere-se à construção na qual se deseja alterar o projeto anteriormente aprovado através da emissão de alvará de construção e que deve continuar atendendo a legislação em vigor.

 

Onde Solicitar?

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

 

30 (trinta) dias após apresentação da documentação e pagamento das taxas previstas no código tributário em vigor.

 

Documentos necessários:

 

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do novo proprietário ou possuidor do terreno, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, constando os dados do profissional e assinado tanto pelo profissional quanto proprietário;
  2. Certidão de matrícula: Apresentar cópia atualizada emitida pelo cartório de imóveis em até 180 dias;
  3. Se pessoa física: RG e CPF
  4. Se pessoa jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;
  5. Termo de Abertura da Caderneta de Obra: Obtida junto a Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Araraquara – AAEAA (Lei Complementar 74/2003);
  6. RRT/ART do profissional autor do projeto arquitetônico: devidamente preenchida e descrição da atividade técnica compatível conforme especificações do CAU ou CREA, devidamente recolhida e na versão definitiva;
  7. RRT/ART do profissional responsável pela execução da obra: devidamente preenchida e descrição da atividade técnica compatível conforme especificações do CAU ou CREA, devidamente recolhida e na versão definitiva;
  8. Termo de Compromisso de Uso de Madeira legalizada: devidamente preenchido e assinado pelo profissional responsável pela obra e pelo proprietário conforme estabelecido na Lei Municipal 7024/2009;
  9. 04 (quatro) vias impressas do projeto arquitetônico simplificado: contendo todas as peças gráficas e informações prevista no Código de Obras em vigor, sem rasuras, devidamente assinadas pelo proprietário terreno, autor do projeto arquitetônico e responsável pela execução da obra, se for o caso;

 

Legislação aplicável:

 

Lei Complementar 21/1998 – Código de Obras compilado;

Lei Complementar 903-2019 - INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO

Decreto Municipal 12016-2019 - REGULAMENTA PROJETO SIMPLIFICADO