Alvará de Licença para Moto taxista / Motoboy
Alvará de Licença para Moto taxista / Motoboy
Documentos necessários (cópia simples):
a) Requerimento Padrão solicitando o alvará, devidamente preenchido com o nome do requerente, telefones de contato e atividade;
b) CPF;
c) RG;
d) CNH;
e) Espelho do IPTU onde pretende se estabelecer (cópia da 1° folha do carnê de IPTU, onde constam os dados e localização do imóvel);
f) Comprovante de endereço atualizado no nome do requerente ou Declaração de Residência atualizada;
g) Declaração de Domicílio Fiscal com firma reconhecida em cartório ou assinada no ato do protocolo;
h) Recibo de compra e venda da moto (ser proprietário do veículo ou possuir autorização de uso, financiamento, contrato de arrendamento mercantil (Leasing) em nome de outrem, ressaltando a obrigação do Moto taxista / Motoboy, após a quitação do veículo, de transferir o DPVAT para seu nome – Decreto nº 10.058/2012).
i) Certificado de curso de Moto taxista / Motoboy;
j) Declaração de transferência do veículo para a categoria “Aluguel”, no prazo de 60 dias.
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009 e Alterações;
Lei Municipal nº 7.507 de 04 de agosto de 2011.