Justiça acata ação da Prefeitura que garante pagamento em juízo de trabalhadores lesados por terceirizada

A Justiça Trabalhista deferiu, na última sexta-feira (16), pedido da Prefeitura de Araraquara e autorizou depósito em juízo do valor de R$ 610.847,83 que será utilizado para o pagamento integral dos funcionários da terceirizada Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda., lesados com atraso ou falta de pagamento de salários registrados desde o mês de dezembro de 2023. O problema vem sendo acompanhado de perto pela administração municipal, que, por conta da gravidade, deu início ao processo administrativo para a rescisão dos contratos para prestação de serviços de vigilância mantidos com a empresa.

A ação de consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho foi ajuizada semana passada pela Procuradoria-Geral do Município, na 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, para viabilizar o pagamento integral dos funcionários da terceirizada que estão com atraso ou falta de pagamento de salários, considerando que a inadimplência das obrigações financeiras prejudica a dignidade e o sustento dos empregados e também atinge o interesse público, na medida em que afeta diretamente prestação dos serviços ao Município.

Em resposta à ação, já na sexta-feira, após audiência preliminar realizada entre a juíza do caso, Dra. Ana Lúcia Cogo, o prefeito Edinho, o Procurador-Geral do Município, José Eduardo Melhen, e os Subprocuradores Roberto Gonçalves Kassouf e Osvaldo Balan Júnior, a magistrada deferiu o pedido do Município e autorizou que o recurso a ser pago à empresa seja reservado em conta bancária da Prefeitura para que, posteriormente, os pagamentos dos trabalhadores lesados sejam feitos diretamente em suas contas bancárias.           

Ainda de acordo com a decisão judicial, o pagamento será realizado mediante comprovação individualizada por parte dos trabalhadores de que efetivamente trabalharam nos próprios públicos municipais. O Município e a terceirizada apresentarão em juízo a listagem atualizada de todos os trabalhadores acima mencionados e, em seguida, o pagamento salarial será feito por meio de ordem judicial na conta bancária dos funcionários.

Além disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) será notificado para participar da ação judicial e, em paralelo, conduzir investigações para averiguar estas e outras irregularidades trabalhistas eventualmente praticadas pela Kolunna.

Em relação à rescisão dos contratos mantidos com a empresa, diante do reiterado descumprimento de cláusulas contratuais referentes à regularidade das obrigações trabalhistas e por abandono de posto de trabalho, também na última sexta-feira (16), a Kolunna foi notificada pela Prefeitura da rescisão unilateral e para encerrar as atividades dos serviços às 18 horas daquela data, quando outra empresa já assumiu os serviços emergenciais. Neste momento, de acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, estão em andamento os trâmites das assinaturas das rescisões contratuais, para que, posteriormente, sejam aplicadas penalidades à empresa, tais como multas e suspensão de licitação firmada com o Município.