Foi prorrogado, até o dia 14 de janeiro de 2022, o 2º Refis 2021 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara). É a oportunidade para os contribuintes de Araraquara com débitos atrasados de impostos e taxas municipais acertarem suas pendências e garantirem descontos em juros e multa, além de parcelamentos. 

Estão incluídos no Refis débitos até o exercício de 2021 em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas de poder de polícia administrativa e débitos referentes ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).

Confira as condições:

Pessoa Jurídica:

•    50% de desconto sobre juros e multa para pagamento em 24 parcelas (com entrada de 10% do total)

•    100% de desconto sobre juros e multa para pagamento à vista

Pessoa Física:

•    50% de desconto sobre juros e multa para pagamento em 48 parcelas (com entrada de 5% do total)

•    75% de desconto sobre juros e multa para pagamento em 24 parcelas (com entrada de 5% do total)

•    100% sobre juros e multa para pagamento à vista

Condições de parcelamento de dívidas com o Daae para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais:

- Para débitos com valor total não superior a R$ 1.000,00, entrada no valor de 1 UFM (R$ 60,29) e o restante em 60 vezes:

•    100% de desconto sobre juros e multa para pagamentos em até 12 parcelas

•    50% de desconto sobre juros e multa para pagamentos em mais de 12 parcelas

- Para débitos com valor total superior a R$ 1.000,00, entrada no valor de 2 UFMs (R$ 120,58) e o restante em até 72 vezes, havendo desconto de 25% sob juros e multa.

Atenção:

É requisito, para a manutenção das condições acima, o comparecimento do contribuinte a palestras acerca da importância do uso racional de águas.

Condições especiais para empresas e autônomos

O 2º Refis também traz benefícios para contribuintes, pessoa física ou pessoa jurídica, que desenvolvam atividade econômica organizada, bem como que desenvolvam atividade profissional de natureza intelectual, científica, literária ou artística, inclusive os autônomos, que comprovarem queda no faturamento de 30% ou mais em razão da pandemia da Covid-19. O cálculo da queda no faturamento deve ser feito em comparação com o ano de 2019 (pré-pandemia)

Nesses casos, o pagamento dos débitos pode ser feito em até 96 meses. Veja as condições para o pagamento da entrada:

•    Para diminuição comprovada de 30% até 40% do faturamento: pagamento à vista de 5% de entrada do total a ser parcelado

•    Para diminuição comprovada de 40% até 50% do faturamento: pagamento à vista de 4% de entrada do total a ser parcelado

•    Para diminuição comprovada de 50% até 60% do faturamento: pagamento à vista de 3% de entrada do total a ser parcelado

•    Para diminuição comprovada de 60% até 70% do faturamento: pagamento à vista de 2% de entrada do total a ser parcelado

•    Para diminuição comprovada acima de 70% do faturamento: pagamento à vista de 1% de entrada do total a ser parcelado

Atenção:

A comprovação da queda de faturamento deve ser feita pelo contribuinte com balanços financeiros, declaração mensal de apuração de tributos, declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF), extratos bancários e/ou declaração de faturamento assinada por contador certificado. A aprovação dos pedidos depende de análise e despacho favorável da Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária, da Procuradoria-Geral do Município ou da Procuradoria Geral do Daae.