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A Prefeitura está lançando o programa de refinanciamento para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar seus débitos atrasados de impostos e taxas municipais com Prefeitura e com o Daae de forma facilitada. O desconto pode chegar a 100% sobre juros e multa, além de outros benefícios.

 

Contribuinte com cadastro em programas sociais poderá ser beneficiado com parcelamento em até 72 vezes, com entrada reduzida!

 

Estão incluídos no Refis débitos até o exercício de 2022 em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas de poder de polícia administrativa, ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e débitos referentes ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).

 

Pessoa Física

 

- Direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista.

 

- Desconto de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 24 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total.

 

- Ou 50% de desconto nos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 48 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado.

 

Pessoa Jurídica

 

- O contribuinte pessoa jurídica que optar pelo ingresso no Refis tem direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista.

 

- Ou 50% em 24 parcelas (com entrada de 10%).

 

Daae

 

O Refis 2022 também se destina à regularização de créditos do DAAE, de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, dos débitos lançados até o exercício de 2022 relativos às tarifas ou preços públicos inerentes, à prestação dos serviços públicos de saneamentos, à prestação dos serviços públicos de caráter ambiental, à taxa de resíduos sólidos (TRS) e às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ambiental.

 

O programa prevê ainda que o parcelamento de débitos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais poderá ser efetuado da seguinte forma:

 

- Débitos com valor total não superior a R$ 1 mil poderão ter entrada de 1 Unidade Fiscal Municipal (UFM, que é de R$ 60,29) e o remanescente em até 60 parcelas mensais e sequenciais.

 

- Nesse caso, em até 12 parcelas haverá desconto de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida

 

- Para mais de 12 parcelas, haverá desconto de 50% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida.

 

 - Os débitos com valor acima de R$ 1 mil terão entrada de 2 UFMs e o remanescente em até 72 parcelas mensais e sequenciais, com desconto de 25% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida.

 

- Constitui requisito para a manutenção desse parcelamento (de pessoas inscritas no Cadastro Único) o comparecimento do beneficiário a palestras sobre a importância do uso racional das águas, o que será regulamentado pela Superintendência do Daae.



Canais de atendimento para o Refis 2022


 DÍVIDA ATIVA (PREFEITURA DE ARARAQUARA)

Rua São Bento (Rua 3), nº 840, Centro

E-mail: [email protected]

Telefones: 3301-5171, 5109 e 5004

WhatsApp Dívida Ativa: 99609-7882, 99611-8704 e 99612-7442


 SUBPROCURADORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA

Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana

E-mail: [email protected]

Telefones: 3334-7650, 7651 e 7654

WhatsApp: 99613-2119


 SUBPREFEITURA DA VILA XAVIER

Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049, Vila Xavier

E-mail: [email protected]

Telefone: 3337-3866

WhatsApp: 99751-8835


 POSTO DE ATENDIMENTO DO SELMI DEI

Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I

Telefone: 3322-0976


 DAAE (DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS)

Avenida José Parisi, nº 331, Vila Velosa

E-mail: [email protected]

Telefone: 3324-9556


Clique acesse a lei complementar nº 974, de 8 de setembro de 2022, que prorroga o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS.



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