Ações da Fiscalização de Trânsito e Transporte e Gestão de Multas

Ações da Fiscalização de Trânsito e Transporte e Gestão de Multas

Setor responsável

Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública

Descrição

ü  Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;

ü  Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

ü  Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

ü  Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

ü  Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

ü  Aplicar as penalidades e recolher as multas correspondentes pelo não cumprimento das normas reguladoras do sistema de transportes públicos, em qualquer de suas modalidades, incluindo as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.