Atribuições de Assistência e Desenvolvimento Social

Seção XIII – Da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Art. 40.  À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social compete:

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados à política municipal de inclusão social, desenvolvimento social, bem como desenvolvimento da cidadania;

II - promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de desenvolvimento e social e desenvolvimento da cidadania;

III - orientar, acompanhar e supervisionar as entidades não governamentais de assistência social quanto aos procedimentos técnico-administrativo relativos à inclusão social e cidadania;

IV - gerir o Fundo Municipal da Assistência Social e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - executar programas de segurança alimentar;

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;

VII - prestar apoio técnico-administrativo ao Fundo Social de Solidariedade do Município.