Atribuições de Planejamento e Finanças

Seção XXII – Da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

(Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)

Art. 55-E.  À Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças compete: (Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, avaliando e acompanhando suas execuções; (Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)

II - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar o processo de registro contábil dos valores, atos e fatos econômicos, financeiros, tributários e patrimoniais; (Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)

III - estabelecer mecanismos de execução e de controle orçamentário, em conjunto com as demais secretarias, fundações e autarquias ligadas à Administração Municipal; (Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)

IV - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a programação financeira de receitas e de desembolso, de fluxo de caixa, avaliando e acompanhando suas execuções; (Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)

V - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas ao recebimento, pagamento e guarda de valores da Prefeitura do Município de Araraquara; (Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)

VI - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas à administração, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Município; (Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)

VII - em coordenação com as Secretarias Municipais, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; (Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)

VIII - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar a gestão de compras, licitações e contratos, dentro das normas superiores de delegação de competências e ordenação de despesas; (Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)

IX - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar a gestão de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; e (Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal. (Incluído pela Lei n° 10.673, de 2023)